Deficientes visuais e a obrigatoriedade da aceitação de permanência de cão-guia em estabelecimentos comerciais

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Dentre outras leis que estimulam e possibilitam
a acessibilidade da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a dignidade como
pessoa humana e a igualdade asseguradas pela Constituição Federal de 1988, foi
promulgada, em 27 de junho de 2005, a Lei 11.126, que dispõe sobre o direito da pessoa
com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo
acompanhada de cão-guia.

 

Por ser submetido a treinamento
específico para o mister de guiar seu dono, o cão-guia deve ser considerado
como prolongamento do corpo da pessoa com deficiência, já que entre eles há uma
sintonia particular, estando, o animal, apto a orientar e proteger o deficiente
visual.

 

Daí a obrigatoriedade de permitir o
acesso da pessoa com deficiência visual, especificamente aquelas acometidas de
cegueira e baixa visão, em locais públicos ou privados de uso coletivo,
acompanhada de seu cão-guia.

 

O LOJISTA É OBRIGADO A PERMITIR QUE O
CÃO-GUIA ADENTRE EM SEU ESTABELECIMENTO?

 

Sim! Essa a previsão da Lei acima
mencionada.

 

Além disso, o direito de ingressar e
permanecer acompanhada de seu cão-guia estende-se também para os meios de
transporte utilizados pelo deficiente visual.

 

CASO NÃO SEJA PERMITIDO O ACESSO DO
ANIMAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PODE SER APLICADA MULTA
AO RESPONSÁVEL?

 

Diante da imperatividade do comando
legal definido pela Lei 11.126/05, o seu desrespeito sujeita o infrator ao
pagamento de multa, com valor definido entre R$ 1.000,00 e R$ 30.000,00.

 

Além da multa há, ainda, a previsão de
sanção de interdição do estabelecimento.

 

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E O USO DE FOCINHEIRA NO ANIMAL, PODE
SER EXIGIDO?

 

Não! A Lei também prevê que é vedada a exigência do uso de focinheira nos animais.

 

Mas é bom lembrar também
que a carteira de vacinação do animal, devidamente atualizada, deve ser
apresentada pelo dono.

 

 

É importante que os
estabelecimentos comerciais estejam cientes dessa obrigatoriedade, evitando,
assim, sofrer a aplicação de multa e a pena de interdição do seu negócio.

 

Instrua adequadamente seus
funcionários e seguranças do local, de modo a que a Lei seja cumprida e seja,
principalmente, respeitado o direito da pessoa com deficiência visual de ser
acompanhada pelo seu cão-guia, condição que lhe assegura maior autonomia e
independência.

 

Até a próxima publicação!

 

 

 

 

 

 

 

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