Código de Defesa do Consumidor

Embora muitos tenham conhecimento dessa
imposição legal, ainda existem estabelecimentos que são multados por não
disponibilizar exemplar do Código de Defesa de Consumidor aos seus clientes. 

Referida obrigação tem previsão na Lei
12.291/2010, que estendeu a todo o país uma determinação que já era exigida em
alguns estados, e é aplicável aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O exemplar do Código de Defesa do
Consumidor deve ser mantido em local visível e de fácil acesso ao público e é
um importante instrumento para que o cliente/consumidor possa verificar os
prazos, as práticas ilegais ou abusivas, bem assim todas as responsabilidades
do fornecedor.

Os direitos básicos do consumidor vêm
previstos no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, em um rol meramente
exemplificativo, assim redacionados:

 Art. 6º São direitos básicos do
consumidor:

        I – a proteção
da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

        II – a
educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

       III –
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
 (Redação dada pela
Lei nº 12.741, de 2012) 
  Vigência

       IV – a
proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços;

        V – a
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;

        VI – a
efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;

        VII –
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

        VIII –
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências;

        IX – (Vetado);

        X – a
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Fique atento! A multa pelo
descumprimento dessa obrigação pode chegar a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e
quatro reais e dez centavos), conforme disposto inciso I do artigo 2o
da mencionada Lei 12.291/2010.

Você também pode baixar a versão digital do Código de Defesa do Consumidor clicando aqui.

 

 

 

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